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Estatuto da Associação

ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP  -  ASSOCIAÇÃO SEMPRE A SEU LADO

 

Capítulo I

Da Denominação, da Sede e dos Objetivos


Artigo 1.º- A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP denominada “ ASSOCIAÇÃO SEMPRE A SEU LADO” é uma associação sem fins lucrativos, que poderá atuar a nível federal, estadual e municipal, e internacional, e que se regerá por este Estatuto e pelas legislações legais aplicáveis.


Parágrafo Único – A associação “SEMPRE A SEU LADO” atuará em conformidade com os seguintes princípios éticos:

      I.        Todo ser vivo, animal e vegetal, merecem respeito e proteção;

    II.        Todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;

   III.        Diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para o animal não humano e para a harmonia na relação homem-animal.


Artigo 2.º - A Sede da Associação está localizada, na Rua na Rua Rony Correa Gomes 321, bairro Jardins Samantha II, CEP 13605-211. nesta cidade de Araras/SP, e foro na cidade de Araras.


Artigo 3.º - O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.


Artigo 4.º - São objetivos da Associação:

  1. Fiscalizar, divulgar, cumprir e fazer cumprir, com apoio das entidades competentes:

                   i.        O Decreto Federal 24.645 de 10 de julho de 1934 que estabelece medidas de proteção aos animais;

                   ii.        A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998, do meio ambiente;

                  iii.        Os dispositivos das demais Leis, Decretos, Regulamentos Federais, Estaduais ou Municipais, relativos aos animais e ao meio ambiente;

                  iv.        Os dispositivos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada em assembléia da UNESCO, em Bruxelas, na Bélgica, em 27 de janeiro de 1.978, sendo o Brasil um de seus signatários.

  1. Promover meios efetivos para reprimir os atos de abuso e crueldade praticados contra todo ser animal e vegetal:

    II. Fazer com que sejam atualizadas as leis já existentes e promulgar novas leis de proteção aos animais e ao meio ambiente, necessárias ao desenvolvimento atual do Município e do País;

   III.   Impedir e reprimir, denunciando ao Ministério Público Estadual ou Federal, qualquer ato de crueldade, abuso e maus tratos contra animais ou, ainda, qualquer prática que os submeta a crueldade;

  IV.   Educar e Conscientizar a população, notadamente a infância e a juventude, promovendo e divulgando uma verdadeira filosofia de amor aos animais e ao meio ambiente, e o significado da “Posse Responsável”, através de campanhas educativas, palestras, folhetos, em escolas, associações de bairros, entidades religiosas e pelos meios de comunicação;

   V. Contribuir para a Saúde Publica, promovendo em condições cabíveis ações de controle de natalidade, identificação e zoonoses de animais. Realizando levantamento e credenciamento dos animais que necessitam serem esterilizados/identificados e vacinados encaminhando  projeto aos órgãos competentes para criação de campanhas permanentes gratuitas;

  VI. Recolher quando possível, das vias públicas e logradouros públicos, animais doentes, feridos, vítimas de maus tratos ou abandonos e perdidos, proporcionando-lhes abrigo, alimentação e assistência veterinária se necessário, procurando restituí-los aos donos se os tiverem, ou encaminhá-los à adoção responsável;

 VII.  Criar ou promover eventos com objetivo de angariar e recolher fundos para manutenção dos objetivos da SSL.

VIII.  Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva de beneficios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. (artigo 4.º, inc., II, da lei 9.790/99).


Paragrafo Único- Para o cumprimento de suas finalidades o instituto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.


Artigo 5.º - Para consecução de seus objetivos a associação poderá:

a) Adquirir, construir, alugar ou receber, a título de cessão ou comodato, os imóveis necessários às suas instalações administrativas, funcionais e outras;

b) Manter serviços próprios de assistência social, cultural, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, à defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada;

(c) Filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão;

(d) Firmar convênios em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas à boa execução de seus objetivos sociais.


Parágrafo Único – No desenvolvimento de suas atividades esta associação não fará qualquer tipo de distinção de raça, cor, condição social, credo religioso ou político.


Capítulo II

Dos Associados


Artigo 6.º - Esta associação é constituída por número ilimitado de associados distinguidos em 3 (três) categorias, a saber:

(a)  Associados Fundadores – aqueles que tenham subscrito a Ata de Fundação desta Associação, ou que nela ingressem até 90 (noventa) dias após a sua constituição;

(b)  Associados Efetivos – aqueles que, regularmente inscritos, contribuam e participem da mesma;

(c)  Associados Beneméritos – os que tenham contribuído, de maneira destacada, para o desenvolvimento desta Sociedade, pela relevância dos serviços prestados.


Capítulo III

Da Admissão, Demissão e Exclusão

Artigo 7.º- A admissão de associados será feita por proposta endereçada ao presidente da diretoria, e subscrita pelo candidato.

Artigo 8.º - A demissão do associado dar-se-á voluntariamente desde que, quites com todas suas obrigações, através de requerimento endereçado ao presidente da diretoria.

Artigo 9.º - Os associados ficam sujeitos, de acordo com a gravidade da transgressão e, sem que seja necessariamente obedecida a ordem abaixo, as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão

c) Exclusão.


Paragrafo Primeiro- O associado será informado por escrito da sua transgressão, devendo a diretoria reunir-se-á e julgar a mesma, e permitir ao acusado o direito de defesa, no prazo de 30 dias.

 

Paragrafo Segundo- Da decisão do órgão que excluiu o associado, caberá sempre recurso a assembléia geral.


Paragrafo Terceiro- Durante o período de suspensão, o associado continuará com a obrigações de pagar pontualmente suas mensalidades.


Paragrafo Quarto- Considerar-se-á para efeito de suspensão e ou exclusão do quadro associativo o membro que:

a) estiver inadimplente por três meses consecutivos.

b)  praticar atos lesivos aos interesses da associação.

c)  for condenado judicialmente por ato que o desabone ou torne digno de pertencer ao quadro social.

d) Fomentar discórdia e desavenças entre os associados.

e) Infringir o Código de Ética Médica;

f)  outros que a diretoria julgar.

Capítulo IV

 Dos Direitos, dos Deveres dos Associados


Artigo 10.º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

(a)  votar e ser votado para cargos eletivos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal;

(b)  fazer parte da Assembléia Geral;

(c)  gozar de todos os benefícios que a associação vier a oferecer;

(d)  sugerir mudanças e providências que visem agilizar ou melhorar o desempenho da Associação;

(e)  apresentar novos associados;

(f)   convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos termos e condições previstos neste Estatuto.


Artigo 11.º - São deveres dos associados:

(a)  cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

(b)  acatar as determinações da Diretoria Executiva e as resoluções aprovadas em Assembléia;

(c)  desempenhar adequadamente e com lisura os cargos para os quais for eleito ou designado, prestigiando e divulgando esta Associação;

(d)  pagar, pontualmente, até o dia 10 (dez) de cada mês a mensalidade fixada pela Diretoria Executiva, mediante recibo expedido pela Tesouraria da Associação.


Artigo 12.º - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral e na forma em que o forem determinadas.


Capítulo V

Da Assembléia Geral

 

Artigo 13.º-  As Assembléias Gerais Ordinárias e extraordinárias, somente se instalarão em primeira chamada, com a presença de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados, ou em segunda  chamada 01 (uma) horas após, com qualquer numero, deliberando-se por maioria simples.


Artigo 14.º - As Assembléias Ordinharias e Extraordinária, será convocada pelo presidente da diretoria ou à requerimento de 1/5(um quintos) dos associados quites com suas obrigações, através de edital afixado na sede da associação , ou jornal de grande circulação local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias


Artigo 15.º: Compete a Assembléia Geral Ordinária:

a)- Anualmente na primeira quinzena do mês de março a fim de aprovar as contar, apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva, discutir e aprovar o Balanço Anual (compreendendo ano fiscal da Associação de 01/01 até 31/12 do ano anterior), com o parecer do conselho fiscal.

b)- a cada 04 (QUATRO) anos, eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.


Artigo 16.º- Compete a Assembléia Geral Extraordinária:

a) Decidir sobre a reforma do Estatuto Social.

b) Decidir sobre a extinção da Associação.

c) Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à Diretoria para tais fins.

d) Aprovar exclusão de associados.

e) Eleger cargos vagos da diretoria e conselho fiscal para término de mandato.

f) Resolver sobre qualquer caso omisso neste estatuto.

g) Aprovar regimento interno.

h) Aprovar as mensalidades;

i) Destituir os administradores;


Paragrafo Primeiro- A votação será simbólica, nominal ou secreta, conforme for determinado pelo presidente da Assembléia Geral, se esta não preferir outro critério.

Paragrafo Segundo - As atas da Assembléia Geral serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo secretário e presidente.

 

Capítulo VI

Da Administração


Artigo 17.º - A Administração e a Fiscalização da Associação serão exercidas respectivamente, por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal.


Capítulo VII

Da Diretoria


Artigo 18.º - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário; 1 (um) Vice - Secretário e, 1 (um) Tesoureiro ; 1 (um) Vice - Tesoureiro;  1 (um) diretor de assuntos institucionais;1 (um)  diretor técnico; 2 (dois) diretores jurídicos.  Com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição.


Parágrafo único: A Diretoria Executiva, para a execução de seus objetivos, poderá constituir quantos Departamentos forem necessários, devendo submeter a nova estrutura à Assembléia Geral para aprovação.


Artigo 19.º  – Compete à Diretoria Executiva, em especial:

(a)  estabelecer normas, orientar e controlar as atividades e serviços da Associação;

(b)  elaborar e propor à Assembléia Geral os planos de atividades e serviços da Associação;

(c)  propor à Assembléia Geral o valor da contribuição dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;

(d)  contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

(e)  adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;

(f)   deliberar sobre admissão, demissão, ou exclusão de associados;

(g)  indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;

(h)  zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;

(i)    deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;

(j)    apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, anualmente, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

(k)  nomear os responsáveis pelos departamentos que forem criados.


Artigo 20.º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu respectivo Presidente, ou por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.


Parágrafo 1º - a Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) de seus membros titulares, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos votos.


Parágrafo 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio ou outra forma de controle, no qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.


Artigo 21.º - Compete ao Presidente:

(a)  Supervisionar as atividades da Associação, através de contatos assíduos com os demais membros da Diretoria e associados;

(b)  Autorizar, juntamente com um dos Tesoureiros, os pagamentos e controlar frequentemente o saldo do caixa;

(c)  Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

(d)  Apresentar à Assembléia Geral o relatório e os balanços anuais, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

(e)  Representar a Sociedade, em juízo e fora dele;

(f)   Assinar, em conjunto com o Tesoureiro Geral todos os documentos referentes ao movimento e controle financeiro da Associação;

(g)  Assinar em conjunto com o Secretário Geral toda a correspondência e documentos de interesse da Associação, exceto os citados na alínea “f” deste artigo.


Artigo 22.º - Compete ao Vice-Presidente:

(a)  Substituir o Presidente em seus impedimentos legais;

(b)  Executar outras atribuições que lhes forem delegadas.


Artigo 23.º - Compete ao Secretário:

(a)  Assinar, em conjunto com o Presidente qualquer correspondência e documentos de interesse da Associação;

(b)  Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros e documentos;

(c)  Elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros documentos análogos;

(d)  Zelar para que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem;

(e)  Verificar e vistar os documentos de receita e despesa;

(f)   Substituir qualquer um dos Vice-Presidentes em exercício, no caso da sua ausência ou vacância.


Artigo 24.º - Compete ao Vice-Secretário:

(a)  Substituir o secretário e em seus impedimentos legais;

(b)  Executar outras atribuições que lhes forem delegadas.


Artigo 25.º - Compete ao Tesoureiro;

(a)  Autorizar, juntamente com o Presidente todos os documentos referentes ao movimento e controle financeiro da Associação;

(b)  Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no Banco designado pela Diretoria Executiva;

(c)  Manter em dia a escrituração do movimento financeiro e contábil da Associação;

(d)  Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou de responsabilidade da Associação.


Artigo 26.º - Compete ao Vice-Tesoureiro:

(a)  Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos legais;

(b)  Executar outras atribuições que lhes forem delegadas.


Artigo 27º – Compete ao Diretor de Assuntos Institucionais:

      I.        Promover a divulgação e o debate das atividades da Entidade entre os Membros;

    II.        Criar planos de propaganda e de divulgação das atividades da Entidade e as necessárias à execução dos projetos elaborados pela diretoria;

   III.        Promover eventos com a finalidade de arrecadação de recursos financeiros para entidade.

Artigo 28º – Compete ao Diretor Técnico:

      I.        Compor, organizar e orientar grupos de trabalho para elaboração e execução da fiscalização e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos com vistas ao cumprimento dos seus objetivos, como médico veterinário.

Artigo 29º – Compete ao Diretor Jurídico:

      I.       Orientar e fiscalizar os trabalhos da Organização no aspecto jurídico.


Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal


Artigo 30.º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos eleitos,  com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição.


Artigo 31.º - Compete ao Conselho Fiscal:

(a)  Examinar assiduamente a escrituração e a situação financeira da Associação;

(b)  Verificar se os atos da Associação estão em harmonia com a lei, com o estatuto e com o regimento interno, e se são de interesse da Associação;

(c)  Convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes;

(d)  Dar parecer por escrito sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentadas pela Diretora.


Capítulo IX

 Da Prestação de Contas


Artigo 32.º - A prestação de contas, observara, conforme previsto no artigo 4.º, inc. VII, da alei 9.790/99, no minimo o seguinte:


a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;


b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos, junto ao INSS e ao FGTS, colocando à disposição para exames de qualquer cidadão;


c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos do Termo de Parceria, conforme previsto no regulamento.


d)- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – As contas serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços, e o balanço geral será lançado em 31 de dezembro de cada ano.


Capítulo X

Dos Livros

Artigo 33.º - A Associação deverá ter livros ou outra forma de controle de:

(a)  Matrícula de associados;

(b)  Atas de reuniões de diretoria;

(c)  Atas de reuniões de Conselho Fiscal;

(d)  Atas de Assembléia Geral;

(e)  Livro de presença ou outra forma de controle de associados em Assembléia Geral;

(f)   Registros fiscais e contábeis, e outros documentos exigidos por leis e/ou pelo Regimento Interno.


Capítulo XI

 Do Patrimônio


Artigo 34.º  - O patrimônio da Associação será constituído pelos/as:

(a)  bens de sua propriedade;

(b)  auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou internacional;

(c)  contribuições dos próprios associados, estabelecidas pela Assembléia Geral;

(d)  receitas provenientes de prestação de serviços.


Capítulo XII

 Da Dissolução


Artigo 35.º - A Associação poderá ser dissolvida por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, observando o disposto nos artigos deste Estatuto.


Artigo 36.º - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo (Artigo 4.º, inc. VI, da lei 9.790/99).-


Paragrafo Único- Na hipótese da instituição obter, e preferencialmente perder a qualificação instituída pela lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente  apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (artigo 4.º, inc, VII da alei 9.790/990).


Capítulo XIII

Das Disposições Gerais

Artigo 37.º -  A Associação poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuem na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua  área de atuação.  (Artigo 4.º, inc. VI, da lei 9.790/99).-


Artigo 38.º - A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente seu superávit eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras, atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sócio-culturais e religiosas.


Artigo 39.º - Este Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto neste Estatuto e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.


Artigo 40.º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as partes, e as entidades ou órgãos competentes, porventura envolvidas nos projetos, ou de acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos sociais for insuficiente para tanto.





ARARAS, 01 DE SETEMBRO DE 2014



Presidente da Associação Sempre a Seu Lado

ROSE MARY COSER




VANESSA POPP LUCAS

OAB/SP  Nº 224.480